Política de Privacidade e Cookies

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 Identificação do Controlador de Dados

A Solidum Compliance Serviços de Compliance e Governança Corporativa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.077.367/0001-25, com sede na Rua Cel. Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 59, Batel, Curitiba/PR, CEP 80730-330, e filial na Rua Tomio Kawamura, 79, Jardim América, Ponta Grossa/PR, CEP 84050-380 (doravante denominada “Solidum”, “Controladora” ou “nós”), atua como controladora de dados pessoais na operação da plataforma digital MeConte.Online, acessível através do domínio meconte.online e suas subpáginas.

A Solidum é uma empresa especializada em compliance, integridade corporativa e governança, que desenvolve e opera soluções tecnológicas para canais de denúncias, programas de integridade e gestão de riscos organizacionais. Nossa expertise em proteção de dados e conformidade regulatória nos posiciona como referência no mercado brasileiro de compliance.

1.2 Escopo e Aplicabilidade desta Política

Esta Política de Privacidade (“Política”) estabelece os princípios, diretrizes e procedimentos adotados pela Solidum para o tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma MeConte.Online, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018;
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) — Regulamento (UE) 2016/679;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Normas e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Padrões internacionais de segurança da informação (ISO/IEC 27001, 27701).

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados, processados, armazenados ou compartilhados através da plataforma MeConte.Online, incluindo dados de visitantes, usuários cadastrados, denunciantes, gestores organizacionais e demais stakeholders que interagem com nossos serviços.

1.3 Definições e Conceitos Fundamentais

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com a legislação vigente:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados diretos (nome, CPF) e indiretos (endereço IP, cookies).
• Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais (Solidum Compliance).
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

1.4 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A Solidum coleta diferentes categorias de dados pessoais através da plataforma MeConte.Online, sempre observando os princípios da necessidade, adequação e minimização. As categorias de dados coletados incluem:

1.4.1 Dados de Identificação e Contato

• Nome completo e nome social (quando aplicável);
• Endereço de e-mail corporativo e pessoal;
• Número de telefone (fixo e móvel);
• Cargo, função e departamento organizacional;
• Nome da empresa, organização ou instituição;
• Setor de atuação e porte organizacional.

1.4.2 Dados de Navegação e Comportamento Digital

• Endereço IP (Internet Protocol) e geolocalização aproximada;
• Informações do dispositivo (tipo, modelo, sistema operacional);
• Dados do navegador (tipo, versão, idioma, resolução de tela);
• Páginas visitadas, tempo de permanência e padrões de navegação;
• Origem do tráfego (referrer) e campanhas de marketing;
• Cookies, web beacons e tecnologias similares de rastreamento.

1.4.3 Dados de Comunicação e Interação

• Conteúdo de mensagens enviadas através de formulários;
• Histórico de comunicações e atendimento;
• Preferências de comunicação e consentimentos;
• Avaliações, feedbacks e comentários sobre nossos serviços.

1.4.4 Dados Específicos do Canal de Denúncias

• Relatos e denúncias (quando não anônimos);
• Evidências e documentos anexados às denúncias;
• Dados de investigação e acompanhamento de casos;
• Metadados de segurança e auditoria.

1.5 Finalidades do Tratamento e Bases Legais

O tratamento de dados pessoais pela Solidum observa estritamente as bases legais previstas no artigo 7º da LGPD e no artigo 6º do GDPR. Cada finalidade de tratamento possui uma base legal específica e proporcional:

Finalidade do Tratamento	Base Legal (LGPD)	Descrição e Justificativa
Prestação de Serviços e Atendimento	Art. 7º, V (Execução de Contrato)	Fornecimento da plataforma de canal de denúncias, suporte técnico, consultoria em compliance e demais serviços contratados.
Comunicação Institucional	Art. 7º, V (Execução de Contrato)	Envio de informações sobre serviços, atualizações da plataforma, materiais educativos e comunicações relacionadas ao contrato.
Cumprimento de Obrigações Legais	Art. 7º, II (Obrigação Legal)	Atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades competentes, obrigações fiscais e regulatórias.
Segurança da Informação	Art. 7º, IX (Legítimo Interesse)	Proteção da plataforma contra fraudes, ataques cibernéticos, uso indevido e garantia da integridade dos dados.
Melhoria de Serviços	Art. 7º, IX (Legítimo Interesse)	Análise de performance, desenvolvimento de novas funcionalidades, otimização da experiência do usuário.
Marketing e Comunicação	Art. 7º, I (Consentimento)	Envio de newsletters, materiais promocionais, convites para eventos e comunicações de marketing direto.
Análise e Estatísticas	Art. 7º, IX (Legítimo Interesse)	Geração de relatórios estatísticos, análise de tendências, pesquisas de mercado e business intelligence.
Exercício de Direitos	Art. 7º, VI (Exercício de Direitos)	Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, proteção de direitos e interesses legítimos.

1.6 Compartilhamento e Transferência de Dados

A Solidum pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios da necessidade, transparência e segurança:

1.6.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com fornecedores de tecnologia e serviços essenciais para a operação da plataforma:

• Infraestrutura de Hospedagem: DigitalOcean, HostGator, Google Cloud Platform, Amazon Web Services (AWS);
• Serviços de E-mail: Google Workspace, Microsoft 365, SendGrid;
• Análise e Monitoramento: Google Analytics, Google Tag Manager, Hotjar;
• Segurança e Backup: Cloudflare, serviços de backup em nuvem;
• Comunicação: Ferramentas de chat, videoconferência e atendimento.

1.6.2 Parceiros Estratégicos

Dados podem ser compartilhados com parceiros para prestação de serviços especializados em compliance e consultoria jurídica:

• Calixto, Ceconelo e Ayres de Mello Advogados Associados — CNPJ 27.849.808/0001-02: Consultoria jurídica especializada em compliance, investigações e assessoria legal;
• Solidum Compliance — CNPJ 34.077.367/0001-25: Serviços de consultoria em governança corporativa e programas de integridade.

1.6.3 Transferências Internacionais

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD e Comissão Europeia;
• Certificações de adequação (Privacy Shield, adequacy decisions);
• Controles técnicos e organizacionais de segurança;
• Auditoria regular dos níveis de proteção oferecidos.

1.7 Períodos de Retenção de Dados

A Solidum estabelece períodos de retenção específicos para cada categoria de dados, baseados em critérios legais, contratuais e operacionais:

Categoria de Dados	Período de Retenção	Critério de Retenção
Dados de Formulários de Contato	24 meses	Relacionamento comercial e follow-up
Logs de Acesso e Navegação	12 meses	Segurança e investigação de incidentes
Dados de Denúncias	5 anos	Obrigações legais e regulatórias
Cookies de Marketing	13 meses	Consentimento e eficácia publicitária
Dados Contratuais	10 anos	Código Civil e obrigações fiscais
Comunicações de E-mail	3 anos	Histórico de relacionamento
Dados de Auditoria	5 anos	Compliance e prestação de contas

Após o término dos períodos de retenção, os dados são eliminados de forma segura através de processos de anonimização irreversível, exclusão lógica e destruição física de mídias, conforme procedimentos internos alinhados às normas ISO/IEC 27001.

1.8 Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com a LGPD e o GDPR, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Obter confirmação sobre se seus dados pessoais estão sendo tratados pela Solidum.
• Acesso aos Dados: Solicitar acesso aos dados pessoais tratados, incluindo informações sobre finalidades, categorias e período de tratamento.
• Correção de Dados: Requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade: Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação de Dados com Base no Consentimento: Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informações sobre Compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a Solidum compartilhou dados.
• Oposição ao Tratamento: Opor-se ao tratamento realizado com fundamento no legítimo interesse.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, quando este for a base legal do tratamento.

1.9 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Solidum designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Encarregado (DPO): Valdir Ceconelo Filho
E-mail: dpo@meconte.online
Telefone: (42) 3025-1111
Endereço: Rua Cel. Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 59, Batel, Curitiba/PR, CEP 80730-330

O DPO está disponível para esclarecer dúvidas sobre esta Política, auxiliar no exercício de direitos dos titulares e receber comunicações da ANPD. Todas as solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

1.10 Medidas de Segurança e Proteção

A Solidum implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado:

1.10.1 Medidas Técnicas

• Criptografia: TLS/SSL 1.3 para transmissão de dados e AES-256 para armazenamento;
• Controle de Acesso: Autenticação multifator (MFA), gestão de privilégios e princípio do menor acesso;
• Monitoramento: Logs de auditoria, detecção de anomalias e sistemas de alerta em tempo real;
• Backup e Recuperação: Backups automatizados, testes de recuperação e planos de continuidade;
• Segurança de Rede: Firewalls, sistemas de prevenção de intrusão (IPS) e segmentação de rede;
• Anonimização: Técnicas de pseudonimização e anonimização para proteção adicional.

1.10.2 Medidas Organizacionais

• Políticas e Procedimentos: Documentação abrangente de segurança da informação e proteção de dados;
• Treinamento: Capacitação regular da equipe em privacidade, segurança e conscientização;
• Gestão de Incidentes: Procedimentos para detecção, resposta e notificação de incidentes de segurança;
• Auditoria: Avaliações periódicas de conformidade e testes de penetração;
• Certificações: Alinhamento com normas ISO/IEC 27001, 27701 e melhores práticas internacionais.

1.11 Gestão de Incidentes de Segurança

• Contenção Imediata: Isolamento do incidente e implementação de medidas corretivas;
• Avaliação de Impacto: Análise dos dados afetados, riscos aos titulares e extensão do incidente;
• Notificação à ANPD: Comunicação à autoridade competente em até 72 horas, quando aplicável;
• Comunicação aos Titulares: Notificação aos afetados quando o incidente apresentar alto risco;
• Documentação: Registro detalhado do incidente, medidas adotadas e lições aprendidas;
• Melhoria Contínua: Revisão de processos e implementação de melhorias preventivas.

1.12 Atualizações e Versionamento

• Revisão Ordinária: A cada 6 (seis) meses ou conforme necessário;
• Revisão Extraordinária: Sempre que houver mudanças significativas na legislação, tecnologia ou operações;
• Comunicação de Mudanças: Alterações materiais serão comunicadas através de banners no site, e-mail ou outros meios apropriados;
• Disponibilização: A versão mais atualizada estará sempre disponível no rodapé do site meconte.online.